A criação do Sistema Brasileiro de Inteligência e da ABIN.


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Para ajudar quem pretende estudar para esse tão concorrido concurso, começarei a postar alguns resumos que vou fazendo durante meus estudos, das matérias constantes no cronograma da prova. De início temos a Lei n.º 9.883 de 07 de dezembro de 1999 que tem em seu preâmbulo: “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências.”

Em seu artigo 1º, institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, que atuará como órgão de assessoramento direto do Presidente da República em assuntos de interesse nacional. Os principais fundamentos do Sistema Brasileiro de Inteligência são a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, cabendo ainda cumprir os dispostos na Constituição Federal. Como o assunto é novo, foi necessário por parte do legislador, definir alguns termos importantes.

Inteligência: atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Contra-inteligência: atividade que objetiva conter a inteligência adversa.

O legislador informa também que farão parte do Sistema Brasileiro de Inteligência todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, que possam de alguma maneira produzir conhecimentos de interesse da atividade de inteligência. O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável não somente pela obtenção e disseminação da informação, mas também por sua salvaguarda.

O principal órgão do Sistema Brasileiro de Inteligência é a Agencia Brasileira de Inteligência - ABIN, e tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. Mesmo se tratando muitas vezes de assuntos bastantes sigilosos, todas as operações devem estar em consonância com a Constituição Federal. É competência da ABIN o planejamento e execução de ações para obtenção, análise e produção de conhecimento; planejamento e execução da proteção do conhecimentos sensíveis; avaliar ameaças à ordem constitucional e promover em todas as formas o desenvolvimentos das atividades de inteligência.

A Política Nacional de Inteligência é fixada pelo Presidente da República, sendo executada pela ABIN e supervisionada pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. O Poder Legislativo é responsável pelo controle e fiscalização externa das atividades de inteligência. Integram o órgão de controle os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, também das duas casas. O controle interno fica a cargo da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

A Abin é dirigida por um Diretor-Geral, responsável pela elaboração e edição do regimento interno, que é aprovado pelo Presidente da República. A escolha e nomeação desse diretor é privativa do Presidente da República, após aprovação do nome pelo Senado Federal.

Visando a eficiência de suas atividades, a ABIN poderá, observando os dispositivos legais e as possíveis limitações, firmar convênios, acordos e contratos, mas sempre que for necessário a comunicação da ABIN com qualquer órgão da Administração Pública, deve-se haver conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia no órgão , ou um seu delegado.

No art. 37 da Constituição Federal diz que a Administração Pública obedecerá entre outros princípios, ao princípio da publicidade. Observado esse disposto constitucional e também as especificidades das atividades de inteligência, o legislador coloca no artigo 9º o seguinte texto:

“Art. 9º Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.”

Como a ABIN é também responsável pela salvaguarda de documentos e informações sobre as atividades de inteligência, os mesmos só poderão ser fornecidos à autoridades que possuam competência legal para solicita-los, através do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, respeitando o respectivo grau de sigilo. É importante também ressaltar que não somente os órgãos, mas qualquer cidadão que tiver acesso a algum documento ou informação previsto no art. 9º e seus parágrafos, obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil ou penal.

 

Referências:

  • Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Lei n.º 9.883, de 07 de dezembro de 1999;

120 vagas para técnicos na ABIN


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Mais vagas para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Agora, a agência tem autorização para selecionar mais 40 Oficiais Técnicos de Inteligência (nível superior). Assim, sobe para 120 o número de oportunidades a serem oferecidas no concurso que a ABIN se organiza para lançar até setembro. Permanecem previstas as 30 oportunidades para Agentes Técnicos de Inteligência(nível médio).

Essa autorização é mais um convite para você se preparar. Veja a distribuição das novas vagas e antecipe seus estudos! No último concurso para a ABIN, realizado em 2008, as remunerações previstas no edital variavam de R$ 4,5 mil a R$ 9,7 mil.

Como se preparar?

O professor do curso preparatório Vestconcursos, Heron Duarte, ex-analista de Informações de Inteligência Brasileira, tem dicas importantes para quem quer se dar bem na hora da prova:

- estude o Plano de Defesa Nacional;

- adquira conhecimentos sobre as carreiras de Oficial Técnico e de Agente Técnico de Inteligência. Lembre-se: é o Oficial quem dá suporte técnico ao Agente;

- estude sobre a América do Sul, ponto principal das relações internacionais do Brasil na área de Inteligência. Entenda a relação do nosso país com a Venezuela, a Colômbia, a Bolívia e o Paraguai;

- é fundamental estudar a situação social e política da Amazônia;

- atenção para as leis específicas da ABIN, principalmente a Lei nº 9.883/1999. Fique atento também ao Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.

E mais: A ABIN é rigorosa na avaliação da vida pregressa. Essa etapa, que analisa o comportamento ético do candidato, chega a ser mais decisiva do que a prova de habilidade de conhecimentos. Vale ressaltar que o servidor da agência produz muitos relatórios. Por isso, o candidato deve aprofundar os estudos em Português.

Fonte: Vestconcursos

Iniciando as atividades


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Para iniciar as postagens desse Blog que terá por objetivo a publicação de conteúdo pertinente à área de Segurança, Defesa e Inteligência, coloco à disposição o link para a revista eletrônica ‘Hegemonia’ do Centro Universitário Unieuro em Brasília, onde foi publicado meu primeiro artigo intitulado “ABIN: Da Informação à Inteligência. A Evolução do Serviço de Inteligência Brasileiro e sua importância na proteção do Estado”.

Revista Hegemonia nº 5, 2010

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